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Modificações no Regulamento de Documentos de Viagem (Decreto n.º 5.978/2006)

A principal alteração proposta será a extensão do prazo máximo de validade dos passaportes de cinco para dez anos […]


A Paradiplomacia e os Estado Federados.

Vc conhece o que é Paradiplomacia?


O Novo Código Penal e os Crimes Relativos a Estrangeiros

O projeto de Código Penal em tramitação no Senado Federal (PLS 236/2012) representa mais uma etapa nos esforços de reforma que remontam à década de 1960. Caso se converta em lei e entre em vigor, consistirá na quarta grande modificação da Parte Geral desde a edição do Código vigente. Das outras três, duas se limitaram à disciplina das penas – Leis 6.416/1977 e 9.714/1998 – e a remanescente, posto que tenha instituído uma nova Parte Geral, igualmente se concentrou nesse mesmo aspecto (Lei 7.209/1984).


A tipificação do crime de agressão no Tribunal Penal Internacional

Uma das discussões fundamentais ocorridas durante os trabalhos que levaram à criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), por certo, foi relativa à definição de sua competência material.


O Brasil e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas é um instrumento que integra o arcabouço jurídico da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi aprovada pela Assembleia Geral dessa Organização em seu XXIV Período Ordinário de Sessões (…)


A Proteção dos Direitos Humanos Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

Os Direitos Humanos visam promover a dignidade humana ao redor do mundo, e tem por objetivo a proteção do indivíduo em caráter universal.


A Corte Internacional de Justiça e a nova fronteira marítima entre Peru e Chile

Entenda a problema que envolve a maior disputa de espaços oceânicos da atualidade.