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Coisa Julgada Inconstitucional – Repercussão Geral reconhecida no RE 730.462

Neste texto será analisado brevemente o tema da coisa julgada inconstitucional, matéria em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 730.462, em decisão publicada em junho de 2014.


A aplicação de sanções na Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada para estabelecer limites aos entes da federação, aí incluídas as entidades da administração indireta, no que tange às finanças públicas, prevendo regras na elaboração e execução das leis orçamentárias, receita e dívida públicas, endividamento público, transferências voluntárias.