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Aspectos da nova Lei de Crime Organizado

A Lei n. 12.850/2013 que dispõe sobre Crime Organizado entrou em vigor em 19 de setembro de 2013, e foi editada com o fito de adimplir obrigações internacionais a que o Estado Brasileiro se comprometeu, por ocasião da ratificação da Convenção de Palermo, em 29 de janeiro de 2004. Aludida convenção internacional foi internalizada pelo Decreto presidencial n.º 5.015 de 15.03.2004.