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Com a Lei 13.183/2015, a pensão por morte pode ser requerida em até 30 ou 90 dias?

Conheça uma importante inovação trazida pela 13.183/2015 e que merece destaque.


Para a TNU, é o fim da coisa julgada nos JEF’s?

Entenda como a TNU enfrentou a questão que envolve coisa julgada e ação rescisória no Juizado Especial.