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A exequibilidade das sentenças estrangeiras e internacionais

Neste post, vamos tratar de questão que gera algumas dúvidas, em particular, em decorrência dos efeitos práticos decorrentes da distinção entre sentenças estrangeiras e sentença internacionais.


Direitos humanos: Princípio da vedação do retrocesso ou proibição de regresso

As questões afetas aos direitos humanos devem ser analisadas na perspectiva do reconhecimento e consolidação de direitos, de modo que uma vez reconhecido determinado direito como fundamental na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, inicia-se a fase de consolidação.


Impossibilidade de ação de improbidade proposta exclusivamente em face de particular

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça(RESP 1171.017-PA) entendeu pela inviabilidde de se manejar ação de improbidade exclusivamente em face de particular. Para entender a posição consagrada no julgado mencionado faz-se necessário entendermos a definição e abrangência do termo ‘ato de improbidade’.


Distinção entre exame médico admissional e os testes de capacidade física ou psicológica.

É importante destacar que o exame médico admissional não se confunde com testes de capacidade física ou psicológica.


Mandado de segurança em face de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada: Competência determinada em razão da autoridade delegada.

Em recente decisão(MS 32.814), o STF reiterou entendimento de que a competência para apreciar Mandado de Segurança em face de ato praticado por Ministro de Estado, no exercício de competencia delegada, é determinada em razão da autoridade delegada e não delegante, conforme Súmula 510/STF “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.


Aposentadoria de magistrado: incidência das normas gerais aplicáveis a ocupantes de cargo efetivo.

Em análise perfunctória, o Ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu antecipação de tutela pleiteado na ação originária nº 1800, proposta pela associação dos juízes federais do Brasil- AJUFE. Na ação, a entidade de classe dos juízes pretende ter reconhecido aos seus associados, juízes federais de todo o Brasil, o direito a aposentadoria especial, nos termos previsto no art. 40, § 4º.


A declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo: construção jurisprudencial

Trata-se de construção da Corte Constitucional alemã que de certa forma modula os efeitos da decisão proferida em controle de constitucionalidade.


Norma ainda constitucional ou inconstitucionalidade progressiva

Entenda o que é inconstitucionalidade progressiva.


Lei anticorrupção e a adoção de uma nova postura das empresas

O que muda no âmbito interno das empresas privadas?


Complementação de precatório e citação da FP: Necessidade ou Desnecessidade de comunicação à Fazenda Pública?

A discussão a respeito da necessidade ou não de nova citação para os casos de expedição de complemento de precatório tem sido objeto de várias decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ora pela necessidade, ora pela desnecessidade. Agora, a terceira turma do STF, apreciando agravo regimental de decisão proferida em recurso extraordinário, por maioria, entendeu pela dispensabilidade de nova citação da Fazenda Pública nos casos de pagamentos a título de complemento de precatório, vejamos: