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Você sabe o que é ação penal pública subsidiária da pública?

Conheça o conceito da ação penal pública subsidiária da pública e as hipóteses em que o fenômeno ocorre.


Ampla defesa vs. Plenitude de defesa

O tema já fora objeto de questões da CESPE: “De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa”.