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Alienação de bem tombado e NCPC, o que muda?

Aspecto que envolve diretamente a Fazenda Pública.


Improbidade de Prefeito Municipal: Estatuto da Cidade

Da necessária integração do Estatuto da Cidade com a LIA para a correta aplicação dos atos de improbidade previstos na Lei n. 10.257/2001.


Guarda Municipal pode fiscalizar trânsito?

Entenda a jurisprudência do STF sobre o tema.



Novo ato de improbidade da Lei Complementar 157/16

A nova lei é importante para as disciplinas de Administrativo e Tributário.


Lei municipal e o seu controle de constitucionalidade

Um dos temas mais importantes, em Direito Constitucional, para concursos públicos é controle de constitucionalidade.


O que é Município Putativo?

Típico caso de constitucionalidade superveniente declarada pelo STF.


Contas públicas são protegidas pelo sigilo bancário? O que pensa o STF?

É devida a prévia autorização judicial para acesso do MP ou TCU às contas públicas?


Atípica improcedência liminar do pedido? O que é isso?

Atente para a interessante classificação da improcedência liminar do pedido.


Três exceções em Mandado de Segurança que podem estar na sua próxima prova de concurso

O Mandado de Segurança é assunto certo nas provas da Advocacia Pública.