Veja a resposta a questão de Constitucional do MP/RJ 2016 com a professora Vanessa Siqueira.
Com a proximidade do concurso da PFN, o tema do post é de interesse prioritário.
Não confunda vinculação quanto ao fato gerador com a vinculação referente ao produto da arrecadação.
Trecho do Livro da Professora Vanessa Siqueira
SUMÁRIO: I. A Exclusão do Crédito Tributário sob o prisma da Renúncia de Receita – I.1. Requistos Constitucionais – I.2. Requisitos Legais – II. Considerações Gerais sobre a Exclusão do Crédito Tributário – III. Causas de Exclusão do Crédito Tributário; Referências Bibliográficas.
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