Direito Administrativo

Análise da Prova PFN 2015

EBEJI

31- A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(V) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional. (Art. 1° dispõe que deve observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

(V) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa. (Quando se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades devem optar pela transparência ativa, ou seja, devem se esforçar e se organizar para publicar o máximo de informações possíveis na internet pois, neste caso, provavelmente haverá um acúmulo de pedidos idênticos, que mobilizarão os mesmos recursos várias vezes – Manual CGU)

(F) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. (A restrição de acesso será sempre temporária nos documentos sigilosos – Art. 4º, III e outros)

(F) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011. (Não é preciso externar os motivos e demonstrar interesse – Art. 10 caput e §3º)

a) V, V, V, F

b) V, F, V, F

c) F, V, F, V

d) V, V, V, V

e) V, V, F, F

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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32- Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

A resposta correta:

(2) Caducidade: ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

(3) Contraposição: ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, ocorrendo a extinção porque os efeitos daquele são opostos aos deste.

(4) Conversão: consiste, segundo orientação majoritária, em um ato privativo da Administração Pública, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido de outra categoria, pela modificação de enquadramento legal.

(1) Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

EBEJI

33- A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprudência do STJ, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(F) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis. (O STJ entende que a suspensão atinge a toda Administração Pública, conforme consta do RESP 174274: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES.  MANDADO DE SEGURANÇA. ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS. EXTENSÃO DA PUNIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO. A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contratasse novamente durante o período de suspensão, tirando desta a eficácia necessária. Recurso especial provido.) 

(F) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contratar possuem efeito rescisório automático. (De acordo com o STJ: “Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade “só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento” (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.” (MS 13.964-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.05.2009).

(V) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal, conforme o caso. (Art. 87, §3º Lei 8666/93)

(V) A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual. (STJ – 6. A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante a determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei de Licitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual, não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente. Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativas à ilegalidade do ato coator – MS 17431).

a) V, F, F, V

b) F, V, V, F

c) V, V, F, F

d) F, V, F, V

e) F, F, V, V

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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34- A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

(F) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. (Dec. 6170 – Art. 11-B.   Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:  § 5º  A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse).

(V) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada. (Art 12-A, §2º Dec. 6170)

(V) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa. (Art. 2º V, a Dec 6170)

(F) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos. (O Dec. 6170 exige a realização de chamamento público e não licitação – Art.4º)

a) F, F, V, V

b) F, V, V, V

c) V, V, V, V

d) F, V, V, F

e) V, F, V, F

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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35- Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.

a) A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública. (Art. 9º, §1º Lei 11.079 – § 1^oA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n^o 987, de 13 de fevereiro de 1995.)

b) A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004. (Art. 10)

c) É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. (Se houver garantias de contraprestação do parceiro público esta deve estar prevista no edital, mas não é obrigatória a garantia, não havendo assim a cláusula – art. 11, parágrafo único)

d) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. (31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços – Lei 9074)

e) Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações. (A competência será dos ministérios ou das agências reguladoras – Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada. Lei 11.079)

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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36- A empresa pública federal X, necessitando de um grande número de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitatório. O valor de referência estipulado para a aquisição foi de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade de licitação a ser utilizada é:

a) obrigatoriamente pregão. (A utilização da modalidade licitatória do Pregão é utilizada e obrigatória para as compras de bens e serviços comuns, sendo preferencialmente utilizada a modalidade eletrônica. Lei 10520/2002)

b) obrigatoriamente concorrência.

c) concorrência, pregão ou Regime Diferenciado de Contratação, conforme opção discricionária do gestor.

d) quaisquer das modalidades de licitação existentes, cabendo ao gestor justificar a sua escolha nos autos.

e) concorrência ou pregão, conforme opção discricionária do gestor.

NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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37- O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam suficientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com deficiência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.

b) O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito. (O Poder Judiciário apenas pode anular os atos administrativos por ilegalidade ou ilegitimidade, jamais revoga-los, atribuição típica do Administrador)

c) O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário. (Todo ato administrativo é passível de ser controlado pelo Poder Judiciário. Este poder não pode se imiscuir no mérito das decisões administrativas, mas pode fazer o controle de legalidade e constitucionalidade – violou os princípio da proporcionalidade e impessoalidade)

d) Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra. (Essa análise por parte do Judiciário implica em adentrar no mérito da decisão administrativa, sendo essa invasão pelo judiciário vedada pela CF)

e) A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. (O artigo 5º, V confere legitimidade para as associações. Não foi especificado se foram atendidos os requisitos das alíneas, sendo possível responder com segurança a este item).

OBS: Possibilidade de recurso em relação ao item “e”. A questão não deixa claro se foram preenchidos os requisitos para que a associação tenha legitimidade para ajuizar ACP. De antemão digo que não vislumbro alta chance de sucesso no recurso.

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38- Analise as seguintes situações:

Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação. reversão (art. 25, I Lei 8112)

Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. reintegração (art. 28 Lei 8112)

Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava. aproveitamento (art. 30 Lei 8112)

Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. recondução (art. 29 Lei 8112)

Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente:

a) (I)aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução.

b) (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução.

c) (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento.

d) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição.

e) (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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39- Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

a) agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.

b) ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

c) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização. (Este contrato é possível e lícito, não havendo a transferência do Poder de Polícia, mas apenas de atos materiais – instrumentais – para o exercício do Poder de Polícia. Lembrar da jurisprudência do STJ no sentido dos Ciclos de Polícia, onde a fiscalização de polícia é delegável)

d) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.

e) celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO

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40- O instrumento adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, é denominado:

a) termo de fomento.

b) contrato de gestão.

c) concessão patrocinada.

d) convênio administrativo.

e) termo de colaboração (2o Para os fins desta Lei, considera-se: VII – termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis n^os 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999; – Lei 13.019/2014)

OBS: NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECURSO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. POSSÍVEL DE AVALIAR POR CONTA DA VACACIO LEGIS DE 540 DIAS E A PREVISO DO ITEM 10.5 DO EDITAL

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João Paulo Valle, Advogado da União