Após uma grande pressão da sociedade por reforma estruturais e de debates no Congresso Nacional foi aprovada a Lei nº 12.891/2013, também conhecida como “minirreforma eleitoral”. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma, com alguns vetos, mas trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mudanças sensíveis na propaganda eleitoral, prestação de contas, contratação de cabos eleitorais, multas etc.
O Supremo Tribunal Federal – STF é o guardião da Constituição da República. Conhecido como pretório excelso, o STF vem tendo sua atuação cada vez mais conhecida da sociedade brasileira, que acompanha os passos e as decisões dos 11 ministros do STF. Com a importância que o STF ganha em sua função de interpretar e decidir os casos mais importantes da República. Casos criminais de grande repercussão, decidir se as Leis e Emendas Constitucionais editadas estão de acordo com a Constituição, processos de repercussão geral, edição de súmulas vinculantes e a possibilidade de decidir em última instância na grande parte dos milhões de processos em curso no país.
A Presidente Dilma sancionou as leis nºs 12.930 e 12.931, de 26 de dezembro de 2013, que criaram unidades no interior do país (PRMs – Procuradorias da República nos Municípios) e aumentou a quantidade de cargos de Procurador da República, Procurador Regional da República e Subprocurador-Geral da República, em todo o país.
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