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Minirreforma eleitoral: Conheça as principais mudanças que podem impactar as Eleições 2014

Após uma grande pressão da sociedade por reforma estruturais e de debates no Congresso Nacional foi aprovada a Lei nº 12.891/2013, também conhecida como “minirreforma eleitoral”. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma, com alguns vetos, mas trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mudanças sensíveis na propaganda eleitoral, prestação de contas, contratação de cabos eleitorais, multas etc.


Conheça os 15 casos que vão movimentar o STF em 2014.

O Supremo Tribunal Federal – STF é o guardião da Constituição da República. Conhecido como pretório excelso, o STF vem tendo sua atuação cada vez mais conhecida da sociedade brasileira, que acompanha os passos e as decisões dos 11 ministros do STF. Com a importância que o STF ganha em sua função de interpretar e decidir os casos mais importantes da República. Casos criminais de grande repercussão, decidir se as Leis e Emendas Constitucionais editadas estão de acordo com a Constituição, processos de repercussão geral, edição de súmulas vinculantes e a possibilidade de decidir em última instância na grande parte dos milhões de processos em curso no país.


Novos cargos no MPF: garantia de melhoria na atuação e mais concursos.

A Presidente Dilma sancionou as leis nºs 12.930 e 12.931, de 26 de dezembro de 2013, que criaram unidades no interior do país (PRMs – Procuradorias da República nos Municípios) e aumentou a quantidade de cargos de Procurador da República, Procurador Regional da República e Subprocurador-Geral da República, em todo o país.