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Qual é o termo final dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública? Análise da jurisprudência do STJ e STF

Evolução jurisprudencial e análise crítica sobre tema imprescindível para a Advocacia Pública




Confira a prova de Processo Civil da PGM/BH (o que de mais importante caiu!)

Estudar as provas recentes é de suma importância para a sua preparação.


(Recentíssima) Aplicação da Técnica de Distinguish pelo STJ em matéria probatória (DNA)! Houve superação da tese firmada pelo STF?

A aplicação da técnica do distinguish pelo STJ quanto à relativização da coisa julgada em ação investigatória de paternidade sem amparo em prova genética


A intervenção anômala do Poder Público abre a via do pedido de suspensão?

Entenda a visão do STJ e da doutrina acerca da possibilidade (ou não) de intervenção anômala do Poder Público pela via do pedido de suspensão.



Execução provisória da obrigação de fazer contra a Fazenda Pública: pode ou não pode?

Entenda o julgamento do RE 573.872-8/RS e a razão pela qual ele importa para os seus estudos.



É cabível a intervenção de amicus curiae no processo administrativo?

Diálogo das fontes e a combinação entre processo civil e administrativo? Saiba como a doutrina e o TCU se posiciona sobre o tema


O pedido de suspensão obsta a estabilização dos efeitos da tutela provisória concedida em face da Fazenda Pública?

Entenda a polêmica doutrinária e como se posicionar em concursos da Advocacia Pública.