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Importante decisão do STJ que envolve a Fazenda Pública e a competência para processar e julgar execução fiscal

Prezados, atenção especial a essa decisão porque envolve questão que pode ser cobrada nas provas subjetivas da Fazenda Pública.

Defesa de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União: Direito subjetivo do agente ou discricionariedade da AGU?

Tema que vez ou outra tem sido objeto de discussão entre os integrantes da Advocacia Pública, diz respeito a possiblidade de defesa de agentes públicos por seus membros.

Ilegitimidade de Associação de Magistrados para ajuizar ADI (execução contra Fazenda) por ausência de pertinência.

A Advocacia-Geral da União pugnou, preliminarmente, pelo não-conhecimento da ação direta, por ilegitimidade ativa da requerente. O Ministério Público Federal opinou pela “procedência do pedido, em face da inconstitucionalidade formal relativa ao modo como se deu a votação da proposta que veio a resultar na EC 62, e, acaso superada essa questão, pela procedência parcial, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade material do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009.”

Dica rápida sobre intervenção anômala, Fazenda Pública em Juízo.

Acerca da intervenção anômala, disserte: 1) O que é intervenção anômala? Qual seu fundamento jurídico? 2) A Fazenda Pública, na intervenção anômala, é parte ou terceiro? 3) A intervenção anômala se aplica a todos os entes públicos? Em todos os tipos de demanda?

Quem defende o interesse público nas ações anulatórias de TAC firmadas pelo MPT? A União ou próprio MPT?

União. Fazenda Pública. Legitimidade. Ações anulatórias. TAC. Ministério Público do Trabalho.

STF decidirá se Tribunal de Justiça pode criar cargos de Procurador dentro do seu quadro de carreira.

Criação e cargo. Advogado, Procuradordo TJ/SP. Fazenda Pública. Procuradoria Estadual. Estatuto da Ordem. Teoria do órgão. Personalidade Jurídica. Conceito de Fazenda Pública.

Por que o STJ entende que Município pode contratar Advogado sem licitação?

STJ. Licitação. Serviços de Advocacia. Contratação Direta. Município. Fazenda Pública. Procuradoria Municipal.

Liminar em Reclamação da Fazenda impede que STJ module efeitos de inconstitucionalidade em precatórios.

STJ não pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre precatório. Liminar em reclamação deferida em favor da Fazenda Pública. Acompanhe os comentários à decisão.

Comentários à decisão do STJ que concede tutela antecipada em face da Fazenda Pública para nomear aprovado em concurso.

Fazenda Pública. Lei 9.494/97. Antecipação da tutela. Nomeação e posse. Cargo público. Concurso público.

Entenda a decisão do STJ, em REsp repetitivo, que admite o bloqueio de verba pública para fornecimento de medicamento.

STJ. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Conflito. Direito Fundamental à saúde. Impenhorabilidade de verbas públicas.

Porque a Fazenda Pública entende que os honorários de advogado e o crédito exequente não podem ser desmembrados?

Fazenda Pública. Execução. Desmembramento. Verba honorária. RPV. Precatório. STJ.

O que faz a Fazenda Pública quando STJ modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre precatório.

Precatórios. Inconstitucionalidade. Índice de aplicação. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. STJ. IPCA. Fazenda Pública. AGU. Reclamação Constitucional.

Frauda execução Prefeito que aliena bem após condenação pelo TCU mas antes da execução da AGU?

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Dr. Ubirajara Casado
Advogado da União

Frauda execução Prefeito que aliena bem após condenação pelo TCU mas antes da execução da AGU?
Fraude à execução. Acórdão do TCU. Art. 593, II do CPC. Fazenda pública. Alienação. Demanda. Interpretação extensiva.