Questões comentadas de Direito Administrativo
Prezados, a pedidos, estou comentando a seguinte questão:
Questão 28. Procurador Federal/2013 – CESPE: 28. São fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Gabarito: C Justifico: Questão que não se pode perder, mera decoreba da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e […]
Questão 30. Procurador Federal/2013 – CESPE: 30. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Gabarito: E Justifico: É competência do Estado, mas somente por […]
Questão 35. Procurador Federal/2013 – CESPE: 35. A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. Gabarito: C Justifico: Lei 9868/99: Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou […]
Questão 34. Procurador Federal/2013 – CESPE: 34. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão. Gabarito: E Justifico: A respeito da legitimidade passiva temos que, na ação de inconstitucionalidade por omissão, o […]
Questão 32. Procurador Federal/2013 – CESPE: 33. A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa. Gabarito: C Justifico: Também entendimento antigo do STF: “O preâmbulo (…) não se situa no âmbito do Direito, mas […]
Questão 32. Procurador Federal/2013 – CESPE: 32. As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. Gabarito: E Justifico:Não existe hierarquia entre as normas constitucionais próprias e as existentes […]
Questão 31. Procurador Federal/2013 – CESPE: 31. A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado Federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Gabarito: C Justifico: Questão […]
Questão 29. Procurador Federal/2013 – CESPE: 29. A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais. Gabarito: C Justifico: Outra questão facílima, bastando ao candidato conhecer o texto da CF. Na boa, pareceu prova do FCC essa questão. CF. Art. 7º São direitos […]
Prezados, vamos a questão n. 27 da Prova de Procurador Federal: 27. A CF atribui grande relevância ao princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto constitucional considera que os atos do presidente da República atentatórios à separação dos poderes configuram crimes de responsabilidade, e que a União possui a […]
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