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Dr. Renato Cesar Guedes Grilo

Prova Oral – Comentário da Questão 4 (Direito Constitucional) – CESPE – AGU/2013

Essa é a terceira questão que eu trago aqui no Blog e a proposta de resolução dela é muito parecida com a que postei anteriormente (questão 2 da Prova).


Dr. Renato Cesar Guedes Grilo

Prova Oral – Comentário da Questão 2 (Direito Constitucional) – CESPE – AGU/2013

Eu penso que essa questão é um pouco mais difícil. O enunciado pede uma “argumentação de mérito em favor da União”. Não é uma resposta seca.


Dr. Renato Cesar Guedes Grilo

Caiu na Prova Oral de Advogado da União 2013 (Questão de Constitucional).

Segue abaixo uma das questões de direito constitucional cobrada na prova oral para o cargo de Advogado da União no início de 2013. Comentarei o enunciado elaborado pelo CESPE.


Dr. Marcos Oliveira

O empréstimo compulsório se sujeita à anterioridade e à anterioridade nonagesimal?

A União, mediante lei complementar, pode institui empréstimos compulsórios em duas situações: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepcionado, em ambos os casos, os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.


Dr. Marcos Oliveira

Imunidade Recíproca. Tributo ou Imposto?

É vedado aos entes políticos cobrarem tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Assim, por exemplo, o Estado de São Paulo não pode cobrar IPVA com relação aos veículos federais registrados no Município de São Paulo. C ou E?


Dr. Marcos Oliveira

Como é instituída contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores?

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, por meio de lei complementar, contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais, distritais e municipais, respectivamente. C ou E?


Dr. Marcos Oliveira

Imunidade tributária pode ser matéria levantada em exceção de pré-executividade?

A orientação do STJ é firme no sentido de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. C ou E?


Dr. Marcos Oliveira

Na ação sobre responsabilidade civil do Estado é obrigatória a denunciação da lide do agente público?

A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6o.), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo. C ou E?


Dr. Marcos Oliveira

Rescisão unilateral do contrato administrativo impõe o dever de indenizar lucros cessantes?

Entende o STJ que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, apenas os danos emergentes, não alcançando os lucros cessantes. C ou E?