A Lei nº 12.881/2013 estabeleceu uma nova titulação para o Terceiro Setor: as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).

Como dito acima, a Lei nº 12.881/2013 estabeleceu uma nova titulação para parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, que preenche as condições para ser compreendida como uma nova espécie, no marco legal do Terceiro Setor.

A nova titulação é denominada Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES),compreendidas como organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características:

• estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público;
• patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou poder público;
• sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)      não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b)     aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c)      mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

• transparência administrativa;
• destinação do patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere.

O regime jurídico da Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES) é claramente inspirado nas OSCIP’s, embora a criação desta nova espécie de qualificação para o Terceiro Setor tenha decorrido de objetivos mais específicos.

Ela deverá ofertar serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico. Elas institucionalizarão programas permanentes de extensão e ação comunitária, voltados à formação e desenvolvimento dos alunos e ao desenvolvimento da sociedade.

Vale a leitura da Lei nº 12.881/2013, uma vez que a nova titulação pode ser cobrada pelas bancas examinadoras mais exigentes. Para baixar o arquivo da referida Lei, pode acessar a seção arquivos de minha home Page: www.ronnycharles.com.br

Ronny Charles é Advogado da União e autor de obras jurídicas na disciplina Direito Administrativo.