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Grupo de Telegram com o professor Pedro Coelho

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SEC e Regime de Precatórios (decisão do STF no INFO 920)

Aplicação dos princípios da legalidade orçamentária e separação dos poderes.


Responsabilidade do Parecerista e STF (suspensão de multa)

STF suspende multa a Advogado Público Parecerista aplicada pelo TCU.




(STF) RECURSOS DO PAC NÃO PODEM SER BLOQUEADOS PARA PAGAR VERBAS TRABALHISTAS

Decisão mais importante do STF para a Fazenda Pública nessa semana.


STF MUDOU DE ENTENDIMENTO: É IRRECORRÍVEL DECISÃO QUE INADMITE AMICUS CURIAE

Importante atualização em matéria de controle de constitucionalidade.



Laudo toxicológico e a (im)prescindibilidade para a configuração do tráfico de drogas

Entenda de uma vez qual é a regra e as exceções para o STF e STJ sobre esse tema!