Primeira manifestação da Defensoria Pública nos autos – Exposição das prerrogativas

Olá, saudações a todos!

No âmbito dos concursos, o estudo do Processo Civil é necessário para responder às diversas questões apresentadas nas provas objetivas e subjetivas dos mais variados certames deste nosso imenso país. Há, entretanto, uma outra importância para o estudo das extensas regras do CPC e da legislação extravagante: a correta técnica para elaboração de peças processuais.

No presente post, tendo em vista a aproximação dos concursos da Defensoria Pública do Estado do Ceará, instituição na qual tive a imensa honra de integrar, e da Defensoria Pública da União, vou passar uma dica para elaboração da peça processual que pode ser exigida nesses concursos, referente às prerrogativas da Defensoria Pública.

Segundo a praxe forense, a estrutura básica de uma petição inicial, após a identificação do juízo competente e a qualificação das partes, passa pela exposição dos fatos, as implicações e/ou consequências jurídicas da circunstância fática e os pedidos a serem avaliados pelo órgão jurisdicional. No dia-a-dia forense, trata-se dos grandes capítulos DOS FATOS, DO DIREITO (ou da fundamentação jurídica) e DOS PEDIDOS.

Fugindo um pouco dessa regra, é possível a existência de situações preliminares a serem abordadas antes mesmo da exposição fática, como se fossem informações ao órgão jurisdicional, para que o processo tramite de alguma forma especial, escapando das regras procedimentais gerais estabelecidas na legislação. Como exemplo: pedido de tramitação urgente, prioridade para idosos e gratuidade judiciária.

No âmbito da Defensoria, é comum, além de realizar o pedido de gratuidade judiciária, que sejam expostas as prerrogativas da Defensoria Pública, demonstrando, entre outras prerrogativas, a necessidade de intimação pessoal, a existência de prazo em dobro e dispensa de mandato (procuração).

Em outras palavras, após realizar a qualificação jurídica das partes, é interessante, a título de preliminar, apresentar na petição a existência das prerrogativas da Defensoria Pública, com base na Lei Complementar nº 80/94, juntamente com o pedido de gratuidade de justiça. Segue um modelo do que aqui foi exposto, lembrando que a redação abaixo exposta não é obrigatória, sendo apenas recomendada:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Inicialmente, cumpre informar que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas processuais ou constituir advogado, sem prejuízo de sua própria mantença, bem como de sua prole. Requer-se, pois, a concessão dos benefícios atinentes à justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50.

Por oportuno, válido esclarecer que o Defensor Público possui a prerrogativa de representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; e intimação pessoal, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos, consoante o art. 44 (para a DPU) ou art. 128 (para as Defensorias Estaduais), da Lei Complementar nº 80/94.

Importante salientar que as referidas menções de gratuidade judiciária e de observâncias das prerrogativas devem ser reiteradas ao final, quando da formulação dos pedidos, sendo inclusive mais importante que a própria menção preliminar dos pedidos de gratuidade judiciária e das prerrogativas da Defensoria Pública.

Vale igualmente lembrar que, apesar de aqui se fazer referência à petição inicial, é essencial também mencionar a existência das prerrogativas e realizar o pedido de gratuidade judiciária quando da primeira participação da Defensoria Pública nos autos, na contestação e inclusive em âmbito recursal, por exemplo.

Abraços, bons estudos e até a próxima.

Rodrigo Bentemuller (Twitter: @rodrigoppb)