Para os concurseiros, menciono que o tema consta do Edital para a Magistratura Federal, assim como já foi cobrado na prova do 26º concurso do MPF, valendo, portanto, a leitura literal da Lei n. 11.671/08.
A questão a respeito do momento de recebimento da Denúncia ganhou destaque após a edição da Lei 11.719/08, que reformou o Código de Processo Penal.
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