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Dr. Pedro Coelho

Há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa estadual para o processamento criminal de Governador?

Todos os detalhes sobre um dos julgados mais relevantes do ano em processo penal!


Dr. Pedro Coelho

10 Temas Importantes sobre Audiência de Custódia

Temas imprescindíveis sobre um dos assuntos mais atuais do direito processual penal!


Dr. Pedro Coelho

Livro Digital Gratuito: Súmulas Criminais do STF e STJ comentadas e organizadas por assunto

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Por que a Súmula 47 do STJ encontra-se superada e não mais é aplicável?

Análise da incompatibilidade do texto sumulado com a atual legislação vigente!



Dra. Anna Luiza Campos Lopes Soares

É ilegal a execução provisória da pena se não encerrada a jurisdição em segunda instância (jurisdição ordinária)

Conheça os reflexos da importante e recente decisão do STJ na execução provisória da pena!


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Suspensão Condicional do Processo – Guilty Plea, Plea Bargaining ou Nolo Contendere?

Saiba qual o sistema foi adotado pelo direito processual penal brasileiro na Suspensão Condicional do Processo!