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É possível a redução de área ambientalmente protegida por Medida Provisória?

Tema importantíssimo em Direito Ambiental na jurisprudência do STF.


Atualmente qual é a eficácia da decisão proferida em Mandado de Injunção?

A Evolução das Teorias adotadas no STF sobre o Mandado de Injunção


Como passei na PGM Goiânia!

“Eu me concentrava somente na Procuradoria do Município.”