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Dra. Daniela Carvalho

Direito ao Reconhecimento como desdobramento da Dignidade da Pessoa Humana – Solidariedade ao Atentado de Orlando.

Entendam esse oportuno e complexo tema vinculado aos Direitos Humanos, Internacional e Constitucional.


Dr. José Roberto Machado

Direitos humanos: Princípio da vedação do retrocesso ou proibição de regresso

As questões afetas aos direitos humanos devem ser analisadas na perspectiva do reconhecimento e consolidação de direitos, de modo que uma vez reconhecido determinado direito como fundamental na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, inicia-se a fase de consolidação.