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Qual é o termo final dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública? Análise da jurisprudência do STJ e STF

Evolução jurisprudencial e análise crítica sobre tema imprescindível para a Advocacia Pública


Funções Reativas ou Aspectos Parcelares da Boa-fé Objetiva na jurisprudência do STJ.

Tudo sobre Venire contra factum proprium, Supressio/Surrectio, Duty to mitigate the loss, Substancial Performance, Exceptio Doli, Tu quoque na jurisprudência do STJ.


Aposentadoria por invalidez como benefício novo ou derivado –Análise da Súmula 557 do STJ

Entenda essa importantíssimo e polêmico tema à luz da mais recente jurisprudência do STJ!


Você sabe o que é substituição tributária e suas espécies? Será que o tributo pago a maior na substituição para frente deve ser devolvido?

Tema objeto de decisão do STF que preencheu uma lacuna normativa, sendo imprescindível o conhecimento do julgado, para quem busca aprovação em concursos


Reclamação constitucional, Jurisprudência e prova do CESPE para Procurador Federal

Tema importante para o concurso e para a prática de membros da AGU.


O que é desaposentação?

Análise da recente decisão do STF e de seus principais fundamentos.


Conflito entre duas coisas julgadas que trataram do mesmo objeto, qual delas prevalece? Estudo da doutrina e da jurisprudência do STJ.

Análise profunda da dicotomia doutrinária e celeuma jurisprudencial essencial para o seu concurso público.




No que consiste a deslegalização?

Fenômeno também conhecido como delegificação ou degradação da hierarquia normativa ou, ainda, descongelamento da classe normativa.