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Dr. Ubirajara Casado

Revogação de tutela antecipada gera restituição de verba alimentar paga pelo Poder Público?

Entenda como a jurisprudência do STJ mudou em 2013 e se confirmou em 2014.


Dr. Ubirajara Casado

Por que não se aplica a Súmula 240 do STJ nas execuções fiscais não embargadas?

O STJ, em recente julgado, afastou a incidência da Súmula nº 240 em desfavor da Fazenda Pública nas execuções fiscais não embargadas, isso é comum?


Dr. Ubirajara Casado

Entendendo decisão do TST: Porque a intimação da União por meio da Procuradoria-Geral Federal é nula?

Entenda como se dá a representação da União e de sua Administração Indireta em juízo a fim de evitar erros como o do TRT da 8a Região.


Dr. Ubirajara Casado

Quando a Fazenda Pública precisa do efeito suspensivo em sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela, o que fazer?

Por vezes, a Fazenda Pública necessita que a apelação suspensa a execução da sentença, principalmente nos casos em que a sentença afronta a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quando isso acontece, o que faz o Advogado Público?


Dr. Renato Cesar Guedes Grilo

Repetitivo RESP 1.387.248, julgado pela Corte Especial do STJ em MAIO de 2014 e a inaplicabilidade da tese para a Fazenda Pública.

Peço MUITA atenção para uma peculiaridade relevantíssima para os concursos da Advocacia Pública.


Dr. Ubirajara Casado

O que faz a Fazenda Pública quando o autor desiste da ação?

Entenda todos os aspectos do pedido de desistência da ação inclusive no Mandado de Segurança, quando há revelia e em face da Fazenda Pública.


Dr. Ubirajara Casado

Surdez unilateral não é mais deficiência física para fins de concorrência em concurso público.

A União, em Mandado de Segurança (18.966 – DF) que discutiu a surdez unilateral como hipótese de deficiência física no Superior Tribunal de Justiça, requereu ingresso nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.


Dr. Ubirajara Casado

O que é teoria das relações jurídicas distintas para a prescrição em face da Fazenda na jurisprudência do STJ?

Entenda como a teoria consolida o prazo prescricional de 5 anos para ações em face da Fazenda Pública.


Dr. Ubirajara Casado

Complementação de precatório. Desnecessidade de nova intimação da Fazenda Pública.

Ora, se o pagamento de precatório complementar dispensa a intimação da Fazenda Pública como é que acompanharemos o eventual equívoco no valor complementar a ser pago?


Dr. Ubirajara Casado

Execução provisória de instituição de pensão por morte de servidor, pode?

Entenda os aspectos da Lei 9.494/97 acerca da execução provisória em face da Fazenda Pública, notadamente na hipótese de comando judicial que determina a instituição de pensão por morte.