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Imunidade Parlamentar material absoluta e relativa: manutenção do entendimento do STF

Análise ponderada acerca do atual entendimento do STF sobre o alcance da imunidade parlamentar material.



Posse precária em cargo público e definitividade do vínculo previdenciário

Importante análise acerca da diferenciação das situações consumadas e o direito previdenciário.


Definição de cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos

Importante análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema!