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Como pode o Senado acabar com o Decreto de Armas?

Entenda como se dá a construção normativa que permite com que o Congresso Nacional suste o Decreto de Armas.


SEC e Regime de Precatórios (decisão do STF no INFO 920)

Aplicação dos princípios da legalidade orçamentária e separação dos poderes.


O STJ admite a reclamação oral para fins de interrupção do prazo decadencial nas relações de consumo?

Entenda a posição delineada pelo STJ sobre esse tema de significativa repercussão prática!


A interrupção de tratamento psicoterápico como prática abusiva no Direito do Consumidor

Análise de um dos temas mais relevantes em 2017 no STJ em relação ao Direito do Consumidor


A abertura inesperada de air bag caracteriza fato do produto?

Air bag e reduzida velocidade: expectativa exagerada (extrapolada) ou legítima?



Considera-se prática abusiva o cancelamento de voo sem razões técnicas ou de segurança?

Temas bastante atuais e importantes, na prática e na teoria, do direito do consumidor!


Legalidade da conduta do fornecedor que estabelece prazo reduzido de troca de produto em caso de defeito.

A troca de produto viciado é norma cogente do CDC? Entenda os reflexos da importante e recente decisão do STJ sobre o tema.



O que é a teoria da qualidade no Direito do Consumidor?

Tema doutrinário e quente para os próximos concursos públicos que cobrem Direito do Consumidor.


Medida provisória 764/2016, jurisprudência do STJ e prática abusiva no Direito do Consumidor

Medida provisória 764/2016 descaracteriza prática abusiva considerada pelo STJ na cobrança de valores superiores quando do pagamento através de cartão.


Cabe indenização em caso de roubo ou furto ocorrido dentro de estabelecimento comercial?

É muito comum o consumidor entrar em uma loja, supermercado ou shopping center e observar que há cartazes e avisos que indicam que o estabelecimento comercial se exime de responsabilidade por qualquer roubo ou furto contra o consumidor.