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Dra. Anna Luiza Campos Lopes Soares

Quantas infrações são necessárias para que o juiz possa determinar a internação de um menor (art. 122, II, ECA)?

Entenda as consequências da importante modificação de posição do STJ e STF sobre a medida de internação no ECA!


Dra. Anna Luiza Campos Lopes Soares

Impossibilidade de modificação pelo juiz da proposta de remissão pré-processual oferecida ao adolescente

Revise conceitos importantes do ECA e se atualize sobre importante precedente do STJ sobre o instituto da remissão pré-processual.