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STF PERMITIU QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS DECRETEM QUARENTENA?

Analisando a decisão do Ministro Marco Aurélio.


Emenda Constitucional 100: o que você precisa saber!

Principais características da Emenda Constitucional 100


? STF e a natureza jurídica da multa criminal (MP x AGU/PGE)

Por meio da ADI 3150, o STF estabeleceu decisão que muda 17 anos de jurisprudência do STJ.


Responsabilidade do Parecerista e STF (suspensão de multa)

STF suspende multa a Advogado Público Parecerista aplicada pelo TCU.


(STF) RECURSOS DO PAC NÃO PODEM SER BLOQUEADOS PARA PAGAR VERBAS TRABALHISTAS

Decisão mais importante do STF para a Fazenda Pública nessa semana.


STF MUDOU DE ENTENDIMENTO: É IRRECORRÍVEL DECISÃO QUE INADMITE AMICUS CURIAE

Importante atualização em matéria de controle de constitucionalidade.





Ausência de médico em Município e responsabilidade da União

Tema que interessa, a um só tempo, pelo menos dois entes federados.




O Estado está obrigado a fornecer ao particular medicamento que não esteja incorporado ao SUS?

Questão extremamente importante para os concursos da Advocacia Pública.