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Nova Súmula 617 do STJ (Criminal) Comentada!

Aprovada hoje (27/09/18), já é possível extrair algumas importantes conclusões do verbete!



Acabaram com o crime de Casa de Prostituição? O STJ liberou ou não?

Entenda o alcance da decisão do STJ recém divulgada!



“Crime a Prazo” nos delitos contra a ordem tributária? Isso existe?

Existe sim, é pouco explorado pela doutrina e vai cair na sua prova!



Existe bis in idem na incidência conjunta do crime de tráfico de drogas e da majorante da transnacionalidade?

Lei de Drogas é imprescindível para concurso! Então compreende a solução jurisprudencial para essa questão de prova!