Fala pessoal, tudo certo?

Hoje,¬†27 de setembro de 2018, a Terceira Se√ß√£o do STJ (re√ļne as Turmas Criminais) aprovou a¬†reda√ß√£o no NOVO verbete sumulado, de n√ļmero 617, com a seguinte reda√ß√£o: A aus√™ncia de suspens√£o ou revoga√ß√£o do livramento condicional antes do t√©rmino do per√≠odo de prova enseja extin√ß√£o da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Vamos explicar a partir de um exemplo. Ebéjico cumpria uma pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, tendo sido beneficiado com o livramento condicional, em janeiro de 2015. Em março do MESMO ano, ele é preso em flagrante por um novo delito.  Após o período de prova, o magistrado a quo entendeu por bem revogar o benefício, tendo em vista a superveniência da segunda condenação (definitiva). Está correta a postura?

Calma. Iremos mais devagar, certo?

De acordo com a tese sustentada pelo Minist√©rio P√ļblico, considerando o teor do artigo 86 do CPB, deve ser o benef√≠cio do livramento condicional REVOGADO, j√° que h√° a previs√£o desse efeito se o liberado condicionalmente vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em senten√ßa irrecorr√≠vel por crime cometido durante a vig√™ncia do benef√≠cio.

A celeuma existe em raz√£o da reda√ß√£o do artigo 90 do mesmo C√≥digo Penal. Segundo sua literalidade, ‚Äúse at√© o seu t√©rmino o livramento n√£o √© revogado, considera-se EXTINTA a pena privativa de liberdade‚ÄĚ.¬†Justamente com base nesse dispositivo, em contrariedade ao postulado pelo MP, a tese DEFENSIVA vem no caminho de que “a revoga√ß√£o ou a suspens√£o do livramento condicional s√≥ pode ser decretada dentro do per√≠odo de provas,¬†sem o que, automaticamente ser√° extinta a pena“.

Entendo CORRETA a op√ß√£o feita na S√ļmula 617 do STJ, rec√©m aprovada. Tome cuidado para n√£o ser a√ßodado e imaginar uma injusti√ßa, pois a sua reda√ß√£o diz menos do que deveria. Ao estabelecer que ‚Äúa aus√™ncia de suspens√£o ou revoga√ß√£o do livramento condicional antes do t√©rmino do per√≠odo de prova enseja extin√ß√£o da punibilidade pelo integral cumprimento da pena‚ÄĚ, √© poss√≠vel ter uma imagem equivocada. Explico.

A LEP prev√™ em seu artigo 145 que praticada pelo liberado outra infra√ß√£o penal, o Juiz poder√° ordenar a sua pris√£o, ouvidos o Conselho Penitenci√°rio e o Minist√©rio P√ļblico, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, cuja revoga√ß√£o, entretanto, ficar√° dependendo da decis√£o final.

Voltando ao caso de EB√ČJICO, percebe-se que o magistrado N√ÉO observou o art. 145 da LEP. Em verdade, DURANTE o per√≠odo de provas, n√£o determinou a SUSPENS√ÉO, prorroga√ß√£o ou revoga√ß√£o do benef√≠cio, tendo adotado essa √ļltima op√ß√£o AP√ďS o referido per√≠odo, violando o art. 90 do CPB.

OLHA O DETALHE!!! O que o magistrado deveria ter feito, seguindo o art. 145 da LEP, era SUSPENDER cautelarmente o benef√≠cio, ainda durante o seu curso, situa√ß√£o que se manteria at√© o tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa condenat√≥ria, o que acarretaria a sua revoga√ß√£o.

N√£o fazendo isso no per√≠odo devido, tanto do STF, como tamb√©m a 5¬™ e 6¬™ Turmas do STJ entendem que deve ser reconhecida a extin√ß√£o da PPL. √Č essa a intelig√™ncia da S√ļmula 617 do STJ! Ela PRECISA ser lida e interpretada em conson√Ęncia com o artigo 145 da LEP, ok?

Espero que tenham entendido.

Vamos em frente!

Pedro Coelho – Defensor P√ļblico Federal e Professor de Processo Penal.

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