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“Doutrina Chenery” e a Insindicabilidade do Mérito nos Atos Administrativos Técnicos do Estado Brasileiro

Entenda a importante teoria utilizada pelo STJ e que será cobrada nas próximas provas de direito Administrativo!


O GunJumping no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

Entenda uma das importantes novidades da Lei 12.529/2011 na realidade do CADE