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A Ação Cautelar Fiscal e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Confira, neste post, análise de importante julgamento do STJ em relação ao tema cautelar fiscal.


Repetitivo RESP 1.387.248, julgado pela Corte Especial do STJ em MAIO de 2014 e a inaplicabilidade da tese para a Fazenda Pública.

Peço MUITA atenção para uma peculiaridade relevantíssima para os concursos da Advocacia Pública.


A Proporcionalidade como forma de assegurar a Capacidade Contributiva e a aplicação deste princípio às Taxas.

Segue breve texto abordando a Súmula Vinculante 29 do STF, a capacidade contributiva nas taxas e a proporcionalidade.




Comentário ao Parecer de Direito Financeiro da PGE Bahia.

Uma grande surpresa com o parecer em direito financeiro da prova da PGE Bahia.


Nomeados mais 23 Procuradores da Fazenda Nacional do último concurso de 2012/2013

Portaria Interministerial nº 69 de de 11 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União.


ISSQN e IPTU NO CONTEXTO DA CONCESSÃO DE AEROPORTOS – Caiu para PGM Recife.

Entenda a difícil questão que caiu no Concurso de Procurador do Município de Recife.


Competência territorial absoluta: a competência delegada da Justiça Estadual para as execuções fiscais.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza da competência delegada dos juízos estaduais para as execuções fiscais (RECURSO ESPECIAL 1.146.194, representativo de controvérsia).


Imunidade: Lote Vago – julgado em Repercussão Geral pelo plenário do STF.

Introdução: julgado do Plenário Virtual do STF, com repercussão geral sobre o tema.