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(STF) RECURSOS DO PAC NÃO PODEM SER BLOQUEADOS PARA PAGAR VERBAS TRABALHISTAS

Decisão mais importante do STF para a Fazenda Pública nessa semana.


STF MUDOU DE ENTENDIMENTO: É IRRECORRÍVEL DECISÃO QUE INADMITE AMICUS CURIAE

Importante atualização em matéria de controle de constitucionalidade.



PGE/SC – SAIU EDITAL!!!

Análise e estratégia!







A Fazenda Pública é obrigada a participar de audiência de conciliação prévia (art. 334, CPC/15)?

Tema extremamente importante para quem pretende passar em concursos da Advocacia Pública.