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O Estado está obrigado a fornecer ao particular medicamento que não esteja incorporado ao SUS?

Questão extremamente importante para os concursos da Advocacia Pública.



ACPIA: como construir numa 2a fase de Advocacia Pública?

Peça de difícil confecção, logo merece sua total atenção.




Greve dos Caminhoneiros: ASPECTOS LEGAIS (o que pode cair na sua prova)!

Análises de tributação (com decisão do STJ), política de preços da Petrobras, atuação da AGU, decisão do STF e atuação militar.