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Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425: sistemática dos juros de mora.

No que concerne aos critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) (…)