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Hierarquia Normativa. Lei Complementar. Direito Tributário. Análise dos julgados no AI no Ag 1.037.765-SP (STJ) e RE 377.457/PR (STF)

Entenda posicionamentos do STJ e do STF sobre a necessidade Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário.


Contribuições para a Previdência Social

As Contribuições para a Previdência Social são subespécies das Contribuições para a Seguridade Social e possuem natureza tributária na forma do art. 195, I, “a” e inc. II c/c art. 149 da CRFB.