A Lei n. 12.850/2013 que dispõe sobre Crime Organizado entrou em vigor em 19 de setembro de 2013, e foi editada com o fito de adimplir obrigações internacionais a que o Estado Brasileiro se comprometeu, por ocasião da ratificação da Convenção de Palermo, em 29 de janeiro de 2004. Aludida convenção internacional foi internalizada pelo Decreto presidencial n.º 5.015 de 15.03.2004.
acompanhe
Google Youtube Twitter Facebook