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Revisão de Tributário

Amigos, para quem perdeu a última revisão no Twitter, posto aqui parte dela!


O empréstimo compulsório se sujeita à anterioridade e à anterioridade nonagesimal?

A União, mediante lei complementar, pode institui empréstimos compulsórios em duas situações: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepcionado, em ambos os casos, os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.


Imunidade Recíproca. Tributo ou Imposto?

É vedado aos entes políticos cobrarem tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Assim, por exemplo, o Estado de São Paulo não pode cobrar IPVA com relação aos veículos federais registrados no Município de São Paulo. C ou E?


Como é instituída contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores?

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, por meio de lei complementar, contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais, distritais e municipais, respectivamente. C ou E?


Imunidade tributária pode ser matéria levantada em exceção de pré-executividade?

A orientação do STJ é firme no sentido de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. C ou E?


Na ação sobre responsabilidade civil do Estado é obrigatória a denunciação da lide do agente público?

A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6o.), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo. C ou E?


Rescisão unilateral do contrato administrativo impõe o dever de indenizar lucros cessantes?

Entende o STJ que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, apenas os danos emergentes, não alcançando os lucros cessantes. C ou E?