A intenção deste post é tentar trazer uma certa luz a um dos dispositivos mais nebulosos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, qual seja: o inciso XIII que encerra uma das hipóteses de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão da pessoa (…)
A competência é para prolação de atos administrativos é um elemento sempre vinculado, o que significa que a lei irá definir, em todas as situações, quem será a autoridade administrativa competente.
(…) Ponto de intensa discussão no direito administrativo diz respeito à presença ou não da discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados (…)
O art. 60 da Lei nº 8.666/93 possui a seguinte redação:
“Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Há um forte debate entre os autores administrativistas mais especializados acerca da contagem dos prazos nos contratos administrativos. A questão ganha especial relevo haja vista que caso ocorra uma lapso no momento da sua prorrogação o contrato estará extinto e portanto não poderá ser dilatado.
O STF já pacificou entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas informadas no edital possui direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do certame. No entanto, o Pretório Excelso indica uma única condicionante à efetivação do direito à nomeação que é a inexistência de circunstância superveniente impeditiva.
A terceira palestra do 1o Webinário sobre Advocacia Pública Federal é ministrada pelo Dr. Fernando Baltar, Advogado da União. Você conhecerá a divergência entre AGU, TCU, STJ e STF, situação rara de acontecer, e vai visualizar como um Advogado da União se comporta diante de hipóteses como esta.
Uma das grandes questões que envolvem o novo regime de previdência complementar oficial, criado pela Lei 12.618/2012, que criou a Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud está relacionada ao momento em que os servidores estariam obrigados a se submeter ao novo regime de aposentação.
O candidato aprovado em concurso público possuía, segundo anterior entendimento doutrinário e jurisprudencial, mera expectativa de ser nomeado. No entanto, a Sexta Turma do STJ, que foi posteriormente seguida pelo STF, entendeu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação.
A compatibilidade de horários exigida como condição para acumular cargos previstos na Constituição Federal pode ser definida de forma objetiva em lei infra-constitucional, parecer ou entendimento do Tribunal de Contas da União?
Em entrevista ao Professor Ubirajara Casado, o Professor Fernando Baltar, Advogado da União, Consultor Jurídico da União e autor de livros, fala sobre preparação para concursos, atividade consultiva, importância do Direito Administrativo e próximo concurso de Advogado da União.
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