Conheça o conceito da ação penal pública subsidiária da pública e as hipóteses em que o fenômeno ocorre.
O tema já fora objeto de questões da CESPE: “De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa”.
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