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Principais características da Emenda Constitucional 100
Entenda como se dá a construção normativa que permite com que o Congresso Nacional suste o Decreto de Armas.
Uma boa oportunidade para quem está se preparando para os concursos de PGM.
Entenda todas as principais teses da Fazenda Pública na Jurisprudência STJ/STF em 2018.
O STJ criou hipótese não agraváveis na execução! REsp 1.700.305/PB.
Por meio da ADI 3150, o STF estabeleceu decisão que muda 17 anos de jurisprudência do STJ.
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