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Item 31 – CESPE – Procurador Federal/2013 – Constitucional

Questão 31. Procurador Federal/2013 – CESPE: 31. A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado Federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Gabarito: C Justifico: Questão […]

Item 29 – CESPE – Procurador Federal/2013 – Constitucional

Questão 29. Procurador Federal/2013 – CESPE: 29. A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais. Gabarito: C Justifico: Outra questão facílima, bastando ao candidato conhecer o texto da CF. Na boa, pareceu prova do FCC essa questão. CF. Art. 7º São direitos […]

Item 27 – CESPE – Procurador Federal/2013 – Constitucional

Prezados, vamos a questão n. 27 da Prova de Procurador Federal: 27. A CF atribui grande relevância ao princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto constitucional considera que os atos do presidente da República atentatórios à separação dos poderes configuram crimes de responsabilidade, e que a União possui a […]

Frauda execução Prefeito que aliena bem após condenação pelo TCU mas antes da execução da AGU?

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Dr. Ubirajara Casado
Advogado da União

Frauda execução Prefeito que aliena bem após condenação pelo TCU mas antes da execução da AGU?
Fraude à execução. Acórdão do TCU. Art. 593, II do CPC. Fazenda pública. Alienação. Demanda. Interpretação extensiva.