A Advocacia-Geral da União pugnou, preliminarmente, pelo não-conhecimento da ação direta, por ilegitimidade ativa da requerente. O Ministério Público Federal opinou pela “procedência do pedido, em face da inconstitucionalidade formal relativa ao modo como se deu a votação da proposta que veio a resultar na EC 62, e, acaso superada essa questão, pela procedência parcial, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade material do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009.”
Súmula 73. AGU. Ação Judicial. Servidor. Cálculo de honorários.
Acerca da intervenção anômala, disserte: 1) O que é intervenção anômala? Qual seu fundamento jurídico? 2) A Fazenda Pública, na intervenção anômala, é parte ou terceiro? 3) A intervenção anômala se aplica a todos os entes públicos? Em todos os tipos de demanda?
Aos que se interessam pelos próximos concursos da AGU segue uma notícia importante.
Decisão. STF. Voto Impresso. Inconstitucionalidade. Eleições 2014. ADI 4543. Lei 12.034/2009.
Recebi, com muito orgulho, meu ex-assessor na AGU, hoje Procurador de Minas Gerais, para falar sobre preparação para concursos da Advocacia Pública Estadual e próximo concurso da PGE/MG.
Criação e cargo. Advogado, Procuradordo TJ/SP. Fazenda Pública. Procuradoria Estadual. Estatuto da Ordem. Teoria do órgão. Personalidade Jurídica. Conceito de Fazenda Pública.
STJ. Licitação. Serviços de Advocacia. Contratação Direta. Município. Fazenda Pública. Procuradoria Municipal.
STJ não pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre precatório. Liminar em reclamação deferida em favor da Fazenda Pública. Acompanhe os comentários à decisão.
Aula “degustação” do Curso Fazenda Púbica em Juízo ministrado pelo Professor Ubirajara Casado
Compartilho com a EBEJI minha aprovação no XIV Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 2ª Região…
Fazenda Pública. Lei 9.494/97. Antecipação da tutela. Nomeação e posse. Cargo público. Concurso público.
Ideal para quem se prepara e almeja cargos na Advocacia Pública Municipal, Estadual ou Federal além de servir como fonte de atualização dos Advogados Públicos.
acompanhe
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