A nova lei é importante para as disciplinas de Administrativo e Tributário.
Um dos temas mais importantes, em Direito Constitucional, para concursos públicos é controle de constitucionalidade.
Típico caso de constitucionalidade superveniente declarada pelo STF.
É devida a prévia autorização judicial para acesso do MP ou TCU às contas públicas?
Atente para a interessante classificação da improcedência liminar do pedido.
O Mandado de Segurança é assunto certo nas provas da Advocacia Pública.
Somente a representação judicial dos Entes Púbicos podem executar multas e ressarcimentos impostos pelos Tribunais de Contas.
Flexibilizando o art. 54 da Lei 9.784/99.
Decisão do STJ com aquela “cara” de prova.
Importante situação excepcional que pode estar em provas de concurso.
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