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Lei de cotas para negros já em vigor: o que altera nos concursos públicos?

Análise detalhada da Lei Federal nº 12.990/2014, de 09/06/2014, com 11 conclusões a seu respeito.


Conheça os 10 benefícios legais que só a FIFA vai ter na Copa do Mundo

A Copa do Mundo no Brasil trouxe inovações legislativas com benefícios fiscais, de registros, comerciais e civis, tendo como beneficiária a FIFA, suas subsidiárias e parceiras comerciais.


Ministério Público, Ação Civil Pública e a proteção à dignidade de grupos religiosos

Neste texto, vamos tratar sobre a proteção da honra e da dignidade de grupos religiosos.


50 Anos do Golpe Militar: São legítimas as atuais manifestações para que as Forças Armadas tomem o poder?

Neste dia 31 de março são completos 50 anos do Golpe Militar de 1964, quando as Forças Armadas derrubaram o presidente eleito João Goulart, sob argumento de se evitar a implantação de um regime comunista no Brasil e para que o país pudesse –   nos argumentos que justificaram o Golpe – retomar a ordem social. […]


Quais os impactos da Ditadura Militar no STF?

A Ditadura Militar impactou diretamente o Supremo Tribunal Federal. Alguns episódios na história indicam quais foram os principais impactos do regime ditatorial sobre a Suprema Corte brasileira.  No dia 02/04/1964, dois dias após a assunção ao poder dos militares pelo Golpe do dia 31 de março, o Presidente do STF à época, Min. Ribeiro da […]


Parlamentar que renuncia ao mandato continua sendo julgado pelo STF?

O STF vai levar a plenário mais um caso de processo criminal contra parlamentar federal. Trata-se de processo criminal contra o agora ex-Deputado Federal mineiro Eduardo Azeredo, acusado de peculato e lavagem de dinheiro.



O exame psicotécnico pode ser eliminatório em concursos públicos?

Em notícia publicada nesta quinta-feira (06/03), no site do STJ, na decisão da 1ª Turma no RESP 1404265/DF é informado que o “exame psicoténico não pode ser eliminatório”. A notícia informa que o STJ “reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame”.


Cabe indenização em caso de roubo ou furto ocorrido dentro de estabelecimento comercial?

É muito comum o consumidor entrar em uma loja, supermercado ou shopping center e observar que há cartazes e avisos que indicam que o estabelecimento comercial se exime de responsabilidade por qualquer roubo ou furto contra o consumidor.


Concursos Públicos: STF, Rei do Camarote e as hipóteses de anulação de questões

Judiciário pode ou não realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público?