A União, em Mandado de Segurança (18.966 – DF) que discutiu a surdez unilateral como hipótese de deficiência física no Superior Tribunal de Justiça, requereu ingresso nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.
Decisões do STF e do STJ destacadas com principais informações no Informativo da EBEJI – março 2014.
Entenda como a teoria consolida o prazo prescricional de 5 anos para ações em face da Fazenda Pública.
É bastante comum, nos processos em controle de constitucionalidade difuso, encararmos o argumento da reserva de plenário (art. 97 da CF/88) como norma violada por decisões judiciais para fins de fundamentação dos recursos extraordinários.
Foi publicado, no DOU de hoje, a Portaria n. 43 que nomeia os últimos Advogados da União do concurso de 2012.
O Blog da Ebeji respondeu em 17/01/14
Ora, se o pagamento de precatório complementar dispensa a intimação da Fazenda Pública como é que acompanharemos o eventual equívoco no valor complementar a ser pago?
Entenda os aspectos da Lei 9.494/97 acerca da execução provisória em face da Fazenda Pública, notadamente na hipótese de comando judicial que determina a instituição de pensão por morte.
Decisões do STF e do STJ destacadas com principais informações no Informativo da EBEJI – fevereiro 2014.
Ontem os candidatos que tiveram suas peças corrigidas na segunda fase do concurso de Procurador Federal 2013 se depararam com o seguinte espelho de correção:
Sempre acompanho com muito zelo as dúvidas de nossos alunos e uma questão que sempre me é colocado nas aulas sobre Fazenda Pública em Juízo diz respeito à natureza jurídica da suspensão de segurança e a possibilidade ou não de utilizá-la como espécie recursal. Para responder a esses questionamentos, analisemos, com cautela as principais características do instituto.
Prezados, atenção especial a essa decisão porque envolve questão que pode ser cobrada nas provas subjetivas da Fazenda Pública.
Prezados, como eu havia dito no post “Minhas impressões sobre a decisão da Justiça Federal que anula questão do concurso de Procurador Federal/2013” em 16/01, não havia razão para que a liminar concedida ao candidato tivesse contornos coletivos, como se se trata-se de Ação Civil Pública, o TRF da 5a Região corrigiu o equívoco da decisão de […]
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