STJ. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Conflito. Direito Fundamental à saúde. Impenhorabilidade de verbas públicas.
Fazenda Pública. Execução. Desmembramento. Verba honorária. RPV. Precatório. STJ.
Questão 28. Procurador Federal/2013 – CESPE: 28. São fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Gabarito: C Justifico: Questão que não se pode perder, mera decoreba da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e […]
Precatórios. Inconstitucionalidade. Índice de aplicação. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. STJ. IPCA. Fazenda Pública. AGU. Reclamação Constitucional.
Questão 200 O CESPE entendeu que a questão está correta. Vamos aos fundamentos: Questão: O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição […]
Questão 197 O CESPE entendeu que a questão está errada. Vamos aos fundamentos: Questão: Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial. 1. Da discussão doutrinária sobre […]
Questão 194 O CESPE entendeu que a questão está correta. Vamos aos fundamentos: Questão: Nas respostas do réu, é admissível a reconvenção, que exige capítulo do julgado rescindendo favorável ao autor; entretanto, se não for observado o prazo bienal decadencial na apresentação da reconvenção, a inicial da reconvenção deverá ser indeferida liminarmente. Da decisão de […]
Questão 191 O CESPE entendeu que a questão está errada. Vamos aos fundamentos: Questão: A aplicação da litigância de má-fé pode ser cumulada com a multa prevista em dispositivo do CPC que prevê multa para a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, mas a aplicação dessa multa condiciona o depósito judicial do valor arbitrado […]
Questão 30. Procurador Federal/2013 – CESPE: 30. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Gabarito: E Justifico: É competência do Estado, mas somente por […]
Questão 35. Procurador Federal/2013 – CESPE: 35. A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. Gabarito: C Justifico: Lei 9868/99: Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou […]
Questão 34. Procurador Federal/2013 – CESPE: 34. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão. Gabarito: E Justifico: A respeito da legitimidade passiva temos que, na ação de inconstitucionalidade por omissão, o […]
Questão 32. Procurador Federal/2013 – CESPE: 33. A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa. Gabarito: C Justifico: Também entendimento antigo do STF: “O preâmbulo (…) não se situa no âmbito do Direito, mas […]
Questão 32. Procurador Federal/2013 – CESPE: 32. As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. Gabarito: E Justifico:Não existe hierarquia entre as normas constitucionais próprias e as existentes […]
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