2)    STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1º/10/2015, Info 801.

3)    STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 27/05/2015, Info 787.

4)    STF. Plenário. RE 730462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 28/05/2015, Info 787.

5)    STF. Plenário. Rcl 8168/SC, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, 19/11/2015, Info 808.

6)    STF. Plenário. ADI 2949 QO/MG, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 08/04/2015, Info 780.

7)    STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 21/05/2014, Info 747.

Veja como o tema caiu no concurso da PGM Salvador 2015:

1. Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.

b) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.

c) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.

d) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possibilidade para a interposição de recursos.

e) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.

Resposta: A

2. Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em controle concentrado por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante para a magistratura e para os órgãos da administração pública.

b) As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da promulgação da CF estão sujeitas a controle de constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o ajuizamento de ADI.

c) É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.

d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado inconstitucional.

e) Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e demais entidades da administração pública.

Resposta: A

2)    STF. Plenário. ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 12/02/2015, Info 774.

3)    STF. Plenário. ADI 3813/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 12/02/2015, Info 774.

4)    STF. Plenário. ADI 4060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 25/02/2015, Info 775.

5)    STF. Plenário. ADI4284/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 09/04/2015, Info 780.

6)    STF. Plenário. ADI 253/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, 28/05/2015, Info 787.

7)    STF. Plenário. ADI 2314/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 17/06/2015, Info 790.

8)    STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 03/08/2016, Info 833.

Veja como o tema caiu no concurso da PGM Salvador 2015:

1. Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

Resposta: E

2. À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.

a) As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.

b) Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

c) A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.

d) Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.

e) Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

Resposta: E

2)    STF. Plenário. ADI 3942/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 05/02/2015, Info 773.

3)    STF. Plenário. ADI 3848/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/02/2015, Info 774.

4)    STF. 1ª Turma. MS 33340/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/05/2015, Info 787.

5)    STF. 1ª Turma. MS 24379/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/04/2015, Info 780.

6)    STF. 2ª Turma. MS 33092/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/03/2015, Info 779.

7)    STF. Plenário. MS 30788/MG, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 21/05/2015, Info 786.

8)    STF. 2ª Turma. MS 32435 AgR/DF, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04/08/2015, Info 793.

9)    STF. Plenário. ADI 2810, Relator:  Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2016, Info 822.

10)  STF. Plenário, ADI 2295, Relator:  Min. Marco Aurélio, julgado em 15/06/2016, Info 830.

2)    STF. Plenário. ADI 4791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, ADI 4800/RO e ADI 4792/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Info 774.

3)    ADI 5498 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 14.4.2016. (ADI-5498), Info 821.

2)    STF. 2ª Turma. MS 32724/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/11/2015, Info 808.

3)    STF. 2ª Turma. MS 28513/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2015, Info 799.

4)    STF. Plenário. ADI 5501 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/05/2016, Info 826.

Veja como o tema caiu no concurso da PGM Salvador 2015:

 1. Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.

a) O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente cobrado pelo município.

b) O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) A defensor público é assegurado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite a compatibilidade de horário e que não se apure conflito de interesses.

d) A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

e) A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Superior da AGU.

Resposta: B

Veja como o tema caiu no concurso da PGE/PI 2014, realizado pelo CESPE:

1. Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

b) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

c) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

d) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

e) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

Resposta: A

2. Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Resposta: A

Veja como o tema caiu no concurso da PGM Salvador 2015:

1. Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

a) A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.

b) Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

c) O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.

d) O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.

e) Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.

Resposta: A

2. A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.

b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.

e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

Resposta: C

Veja como o tema caiu no concurso da PGM Salvador 2015:

 1. Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

a) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.

b) Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.

c) São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.

d) É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.

e) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Resposta: C

 Veja como o tema caiu no concurso da PGE/PI 2014:

 1. Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.

c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.

d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.

e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

Resposta: A