E aí pessoal? Todos bem?

O INFO 607 do STJ trouxe 4 importantes decisões para a Fazenda Pública:

1. Prescrição de execução contra a Fazenda (REsp 1.336.026-PE);
2. Cessão de precatório (EREsp 1.127.228-RS);
3. Impedimento de exercício da Advocacia por Parlamentar contra pessoa jurídica de direito público (EAREsp 519.194-AM);
4. Remessa necessária em ação de improbidade (EREsp 1.220.667-MG).

Certamente assuntos que estarão nas próximas provas de concurso da Advocacia Pública federal, estadual ou municipal.

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