Olá pessoal, como estão? Todos bem? Espero que sim!

Vamos estudar/revisar uma das interessantes mudanças implementadas pelo CPC/15.

Imagine que se trata de pergunta em prova subjetiva de concurso, ok?

Primeiramente, deve o candidato estar ciente de que não há inalienabilidade do bem tombado, pois o tombamento impõe restrições ao uso do bem por seu proprietário, mas não impede sua alienação.

Contudo, para que ela ocorra, segundo previsão do art. 22 do Decreto-Lei 25/1937, era preciso (eu disse era) que, primeiramente, o bem fosse oferecido, pelo mesmo preço, à União, Estado e Município em que se encontre, sob pena de nulidade:

Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

1º Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impor a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

É de fundamental importância entender que tal dispositivo foi revogado pelo Novo CPC de forma expressa por meio do art. 1.072, I, que apenas atribuiu a preferência em questão no caso de alienação judicial no art. 889. VIII, vejamos:

Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

(…)

VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Assim, o conhecimento completo sobre o tema exige a demonstração de conhecimento acerca do Decreto-Lei 25/1937 e da modificação implementada pelo CPC/2015.

Em sua resposta, portanto, deve o candidato assinalar o seguinte: