Prezados,

É com imensa alegria que iniciamos hoje o GEDPU Objetiva, o Grupo de Estudos com metodologia criada pela EBEJI tem por objetivo permitir que nossos alunos treinem semanalmente o método objetivo de questionamentos do concurso da Defensoria Pública da União.

Assim, o participante tem acesso a 50 perguntas estilo objetivo para resposta dentro do Campus (acesso exclusivo aos alunos com interface intuitiva e de fácil manuseio).

As questões são criadas pela Dra Ana Emília e Dra Isabel Azevedo, ambas Defensoras Públicas Federais desde 2010 aprovadas em 44ª e 4ª respectivamente no último concurso da DPU.

A experiência revelada na excelente aprovação das mediadoras é implementada nas Rodadas do GEDPU Objetiva de forma que nossos participantes possam estar antenados ao que efetivamente é cobrado nas provas do concurso mencionado além de contarem com nuances que apenas Defensores de carreira e com tempo de profissão podem repassar.

As 4 primeiras rodadas são gratuitas, basta se inscrever aqui para participar.

Abaixo, seguem as primeiras questões do Grupo:

Civil

1. Via de regra, uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Fenômeno ao qual a doutrina chama de repristinação.

2. O Código Civil de 2002 inovou na ordem jurídica privada ao ter como princípios basilares a eticidade, socialidade e operabilidade.

3. O menor emancipado não se sujeita mais as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Consumidor

4. O conceito de consumidor no Brasil é informado pela teoria finalista aprofundada, segundo a qual o consumidor é o destinatário final econômico de certo produto ou serviço, mas também  pode ser consumidor aquele que demonstrar in concreto sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática.

5. Salvo em relação ao comerciante, não pode haver denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo.

Processo Civil

6. Ao incapaz sem representante legal e ao réu revel citado por hora certa o juiz nomeará a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial.

7. Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal o Conselho da Justiça Federal, órgão central do sistema judiciário federal, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

8. Segundo a teoria geral do processo, diz-se que na atual fase instrumentalista em curso, tiveram lugar três ondas renovatórias com vistas a permitir o acesso à justiça: melhora da assistência jurídica aos necessitados; tutela dos interesses supra-individuais; e racionalização e simplificação do modo-de-ser do processo.

9. Sem instrumento de mandato, o defensor público federal não será admitido a procurar em juízo.

10. Ao Ministério Público compete intervir nas causas em que há interesse de incapazes, o que pode redundar em atuação conjunta com a Defensoria Pública na defesa do incapaz, como curadora especial.

Internacional Privado

11. Alemão naturalizado brasileiro tanto poderá ser deputado federal, quanto presidente do Senado Federal.

12. É legal, correta e adequada a portaria do Ministro de Estado da Justiça que cancela o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.

13. Ao estrangeiro portador de bens no Brasil é garantido o direito de obter autorização de permanência no território nacional, bem como de não ser extraditado para responder por crime de sonegação fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Penal

14. A lei penal brasileira adotou a teoria da atividade para a definição do tempo do crime e a teoria do resultado para fixação da competência processual penal pelo lugar do crime.

15. O Código Penal adota a teoria sintomática, para a punição do crime impossível, que define que não há crime quando ocorre a absoluta ineficácia do meio e impropriedade do objeto.

16. A doutrina nomeia a abolitio criminis temporária como sendo os casos em que a lei possibilita ao agente regularizar, num prazo determinado, a sua situação jurídico-penal, isentando-o de responsabilidade.

17. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso a analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada

Processo Penal

18. O princípio presunção de inocência, fundante do sistema processual penal, impõe um dever de tratamento do acusado antes e durante o processo, além de ter incidência no âmbito probatório, vinculando à exigência de que a prova completa da culpabilidade é uma carga da acusação

19. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova ainda que não documentados no inquérito policial, digam respeito ao exercício do direito de defesa

20. A autoridade policial que presidir o inquérito poderá solicitar diligencias em foro ou comarca diversa, mediante a expedição de cartas precatórias, assim como acontece com os juízos de foros diversos

21. Praticados dois roubos em sequencia e oferecida a denuncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto ao delito remanescente, pois não ocorre o chamado arquivamento implícito

22. Faz coisa julgada perante o juízo civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime

Penal Militar

23. Crime contra militar, viajando em razão da função, a bordo de aeronave é da competência da Justiça Militar

Processo Penal Militar

24. O crime de desacato cometido por civil contra um militar atuando como agente de segurança pública, em policiamento ostensivo, atrai a competência de processo e julgamento para a Justiça Comum Estadual

25. Ocorrendo o arquivamento de inquérito por crime militar, perante a Justiça Comum Estadual, sobre este não recai a autoridade da coisa julgada, podendo ser instaurado novo inquérito ou ação penal pelo mesmo crime perante a Justiça Militar.

Trabalho

26. O empregado João de Deus ingressou com reclamação trabalhista em face do seu empregador, pleiteando equiparação salarial em relação ao seu colega Armínio, defendendo estarem presentes todos os requisitos para tal. Ao analisar o mérito, o juiz julgou improcedente o pedido, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Seis meses depois, João de Deus ingressa com nova ação, em face do mesmo empregador, novamente pleiteando a equiparação salarial, mas agora em relação ao seu colega Arnaldo (apontado como paradigma). Neste caso, o magistrado deverá reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo sem julgamento do mérito.

27. Martins Fontes, candidato às eleições de 2014, resolve montar um comitê de campanha para divulgação de sua candidatura e contrata cinco pessoas para trabalhar de forma pessoal, de segunda a sábado, recebendo ordens do coordenador de sua campanha e sendo remuneradas com mil e quinhentos reais mensais cada. Neste caso, não se configura vínculo empregatício entre as partes da relação.

Processo do Trabalho

28. Mediante acordo ou convenção coletiva, é válida a fixação, em caráter excepcional, de jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, desde que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não terá, contudo, direito ao pagamento de horas extras em razão do trabalho prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Previdenciário

29. A Lei 8.213/91 elenca e distingue como segurados do Regime Geral de Previdência Social, entre outros, os empregados (urbanos ou rurais) e os segurados especiais.  Contudo, apesar das distinções, tanto o segurado especial quanto o empregado rural possuem a benesse da redução etária para percepção de aposentadoria por idade.

30. São inacumuláveis pensões por morte instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social, embora seja possível o recebimento conjunto de uma pensão por morte de Regime Geral de Previdência Social e outra de Regime Próprio de Previdência.

31. Segundo a redação atual da Lei 8.213/91, como dependentes dos segurados, equiparam-se a filho: o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda.

Tributário

32. Incide imposto de renda sobre abono de permanência recebido por servidor público titular de cargo efetivo.

33. A Constituição da República garante, de forma expressa, a imunidade tributária de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

34. Uma determinada sociedade empresária está em dia com suas obrigações tributárias, mas tem um de seus sócios como devedor do Fisco, na qualidade de pessoa física, ou como integrante de outra sociedade que possua irregularidades e dívidas fiscais. Neste caso, o Estado está autorizado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos tributários, dada a irregular situação do quadro societário da empresa.

Administrativo

35. Aplicando o princípio da indisponibilidade do interesse público, o STJ tem entendido ser cabível a devolução de valores salariais recebidos indevidamente pelo servidor público, de boa-fé, em razão de errônea interpretação da lei realizada pela Administração Pública.

36. A majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual sobre a reavaliação do seu imóvel.

37. Os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público não fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público determinada por decisão judicial.

Eleitoral

38. Constitui crime eleitoral: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Internacional Público

39. O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente doutrinária que atribui status constitucional aos tratados sobre direitos humanos. Por tal motivo, atualmente, entende-se cabível apenas a prisão civil pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia, não sendo legítima a prisão do depositário infiel.

Constitucional

40. Em uma concepção política elaborada por Ferdinand Lassale, a Constituição é, em essência, a soma dos fatores reais de poder. Para esse estudioso, a Constituição escrita seria uma mera folha de papel.

41. Em uma concepção moderna, encontra-se a Teoria da Força Normativa da Constituição, de Konrad Hesse, segundo a qual a Constituição escrita possui vontade própria, sendo apta a redesenhar a soma dos fatores reais de poder, contrapondo-se, assim, à ideia de Constituição como mera folha de papel.

42. Na interpretação da Constituição, segundo o princípio da unidade, devem ser usados critérios que reforcem a integração política e social da sociedade.

Direitos Humanos

43. O Supremo Tribunal Federal, julgando ADI, afirmou a constitucionalidade do Programa Universidade para todos – PROUNI, sob o principal fundamento de que não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade

44. O Direito Internacional Humanitário é o conjunto de normas que busca limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que participam nas hostilidades e restringe os meios e métodos de combate. O Direito Internacional Humanitário (DIH) é também designado por Direito da Guerra e por Direito dos Conflitos Armados.

45. O principal Tratado do Sistema Interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de São José da Costa Rica”) de 1969. Contudo, a formação do arcabouço jurídico de amparo à dignidade da pessoa humana nas Américas remonta a 1948, com a celebração da Carta da OEA e a proclamação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Princípios da Defendoria Pública

46. A presença do defensor público na audiência de instrução e julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus da sua intimação pessoal

47. Uma das prerrogativas dos Defensores Públicos é o poder de requisição, tida como ordem, determinação, que pode ser dirigida a autoridades públicas ou a particulares, na busca de informações, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, esclarecimentos e outras providências necessárias ao exercício de suas atribuições. O seu descumprimento implica responsabilização do destinatário da requisição, salvo se ela for ilegal

48. Já entendeu o STJ pela possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, quando se tratar de demanda em face de pessoa jurídica diversa, mas integrante da mesma Fazenda  Pública, como autarquia estadual.

Noções de Filosofia, Ciência Política e Sociologia

49. Segundo Émile Durkheim, o fato social, enquanto tal, possui três características: coercitividade, exterioridade e generalidade.

50. O jusnaturalismo e o juspositivismo convergem na ideia de que a validade da norma jurídica está vinculada ao seu conteúdo moral.

Forte abraço, Ubirajara Casado.