Mandado de segurança em face de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada: Competência determinada em razão da autoridade delegada

Em recente decisão(MS 32.814), o STF reiterou entendimento de que a competência para apreciar Mandado de Segurança em face de ato praticado por Ministro de Estado, no exercício de competencia delegada, é determinada em razão da autoridade delegada e não delegante, conforme Súmula 510/STF “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

A situação analisada ganha relevância a medida em que o impetrante argumentava que interpusera recurso hierárquico para a autoridade delegante, no caso, a Presidente da República.

Entenda a questão:

O impetrante impetrou Mandado de Segurança em face da Presidente da República, requerendo ao STF que determinasse a suspensão de ato de demissão praticado por Ministro de Estado no exercício de competência delegada.

Argumentou que a legitimidade da Presidente se faria presente em virtude de está pendente de sua  apreciação recurso hierárquico.

Se o MS fosse impetrado com o objetivo de determinar a autoridade competente que apreciasse  o recurso hierárquico, a competência para julgar o Mandado de Segurança seria determinada em função da autoridade competente para apreciar o recurso.

No caso, com o MS, pretendia-se a suspensão dos efeitos do ato demissionário, ato este de competência do Ministro de Estado, logo, a competência é do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendera o STF.